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Consultor Jurídico
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O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador
STJ afasta presunção de crime em caso de estupro de vulnerável
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A Lei da Regularização Fundiária Urbana: antecedentes, inovações …
STJ divulga mais 14 teses sobre processo administrativo disciplinar
Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé